“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012
O ato infracional análogo ao tráfico DE DROGAS, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição DE medida socioeducativa DE internação do adolescente. (Súmula n. 492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe DE 13/8/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema DE internação só está autorizada nas hipóteses pr...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023
Ayres Britto, P, j. 1-9-2010, DJE 247 de 16-12-2010.] Data de publicação do enunciado: DJE de 27-10-2023...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime DE tráfico ilícito DE entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe DE 29/4/2019.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUANTE QUE NÃO SE APLICA PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE RECONHECE APENAS O USO DE DROGAS. [...] A confissão espontânea pela prática DE uso DE DROG...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ607 de 17/04/2018
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. [...]...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ587 de 18/09/2017
TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ512 de 16/06/2014
do crime de tráfico de drogas.
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Jurisprudência - STJ1.259 de 15/04/2025
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula - STF522 de 03/12/1969
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas