“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná8.666 de 24/12/1987
Art. 5º - As Autarquias, Empresas Públicas, Fundações instituídas pelo Estado e os Órgãos do Regime Especial, terão, na forma da Lei, os seus orçamentos próprios aprovados por decreto do chefe do Poder Executivo, "ad referendum" da Assembléia Legislativa.
Lei Estadual do Paraná20.212 de 20/05/2020
Art. 1º - Revoga a Lei nº 15.742, de 18 de dezembro de 2007, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Lei Estadual do Paraná7.986 de 24/12/1984
Art. 5º - As autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Estado e os orgãos de regime especial terão, na forma da Lei, os seus orçamentos próprios aprovados por decreto do Chefe do Poder Executivo, "ad referendum" da Assembléia Legislativa.
Lei Estadual do Paraná5.768 de 10/05/1968
Art. 9º, d - Sem prejuízo de qualquer das condições descritas neste artigo, terá preferência, emprêsa que comprove ter proporcionado condições favoráveis à obtenção do empréstimo externo, que, na forma desta Lei, vier a ser tomado pelo Estado do Paraná;...
Lei Estadual do Paraná21.843 de 14/12/2023
Art. 6º - A SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Lei Estadual do Paraná17.599 de 12/06/2013
Art. 5º, V - orientação para participação e o cumprimento das exigências e objetivos das Leis Federais nºs. 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.689, de 13 de junho de 2003;...
Lei Estadual do Paraná16.671 de 20/12/2010
Art. 7º - As empresas e fornecedores tratados nesta lei deverão manter:...
Lei Estadual do Paraná16.024 de 17/03/2009
Art. 152, §1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.