“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná16.135 de 24/06/2009
Art. 9º - O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990....
Lei Estadual do Paraná16.483 de 12/05/2010
Art. 2º - As escolas oportunizarão aos alunos, através de parcerias com institutos, empresas públicas, órgãos não governamentais, entidades e movimentos a associação do conhecimento empírico dos alunos ao conhecimento científico, visando à preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Lei Estadual do Paraná10.702 de 31/12/1993
Art. 4º - É vedado ao Estado do Paraná dar em garantia de operações de empréstimos ou financiamento de qualquer natureza, ações com direito a voto de sociedade de economia mista ou empresas públicas nas quais seja acionista majoritário.
Lei Estadual do Paraná14.985 de 06/01/2006
Art. 11, II - conceder outros benefícios no âmbito do imposto como forma de compensar as empresas estabelecidas no Estado pela concorrência desleal provocada por favores concedidos à importação de importação de mercadorias e bens por outras Unidades da Federação.
Lei Estadual do Paraná16.107 de 18/05/2009
Art. 1º, §1º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas e que possuam em suas residências ou empresas, medicamentos fora do prazo de validade, poderão entregar, voluntariamente, os remédios em qualquer posto de saúde estadual ou municipal, próximo ao domicílio.
Lei Estadual do Paraná18.726 de 11/03/2016
Art. 1º - Empresas que recebem benefícios ou isenções fiscais do Estado do Paraná e concessionárias públicas reservarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino médio.
Lei Estadual do Paraná5.775 de 18/05/1968
Art. 4º, b - sem prejuízo de qualquer das condições descritas neste artigo, terá preferência a emprêsa que comprove ter proporcionado condições favoráveis à obtenção dos empréstimos externos, e que, na forma desta Lei, vierem a ser tomados pela CODEPAR;...
Lei Estadual do Paraná8.905 de 20/12/1988
Art. 5º - As Autarquias, Empresas Públicas, Fundações instituídas pelo Estado e os Orgãos de Regime Especial, terão, na forma da Lei, os seus orçamentos próprios aprovados por decreto do chefe do Poder Executivo, "ad referendum" da Assembléia Legislativa.