“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná10.533 de 30/11/1993
Art. 3º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pelo Estado continuarão contribuindo para o programa de integração social e programa de formação do patrimônio do servidor público, nos termos da legislação federal específica.
Lei Estadual do Paraná15.512 de 31/05/2007
Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica às Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Entes de Cooperação Econômica, aos Contratos de Regime Especial – CRE's, aos cargos de provimento em comissão e a outras funções temporárias..
Lei Estadual do Paraná20.334 de 30/09/2020
Art. 2º, II - pagamento de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;...
Lei Estadual do Paraná15.171 de 22/06/2006
Art. 5º - A descrição das atribuições e tarefas do emprego, das funções componentes, jornada e demais especificações serão definidas no Perfil Profissiográfico do Emprego e Funções, em ato conjunto da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, por iniciativa do EMATER. Capítulo II...
Lei Estadual do Paraná20.743 de 05/10/2021
Art. 25, III - 15% (quinze por cento) serão destinados conforme critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, visando prioritariamente ao fomento e ao desenvolvimento de atividades econômicas, em especial de micro e pequenas empresas.
Lei Estadual do Paraná3.723 de 01/08/1958
Art. 14, a - dividendos das ações das Emprêsas sob seu contrôle;...
Lei Estadual do Paraná3.723 de 17/07/1958
Art. 14, a - dividendos das ações das Emprêsas sob seu contrôle;...
Lei Estadual do Paraná19.847 de 29/04/2019
Art. 6º, VI - encaminhar ao Ceter relatório de execução das atividades semestralmente;...