“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná19.857 de 29/05/2019
Art. 1º, §2º - O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Paraná, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Lei Estadual do Paraná19.479 de 02/05/2018
Art. 1º, §2º - As empresas referidas no caput deste artigo deverão estar efetivamente engajadas em acordos de inovação das instituições de reconhecido mérito científico e tecnológico, apoiadas por programas de incentivo à inovação, públicos ou privados, no Estado do Paraná. (Incluído pela Lei 21181 de 04/08/2022)...
Lei Estadual do Paraná17.460 de 02/01/2013
Art. 2º - O direito de que trata esta Lei aplica-se aos cônjuges de consumidores de empresas que prestam serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.
Lei Estadual do Paraná15.571 de 13/08/2007
Art. 2º - Neste dia as empresas industriais, comerciais, de serviços, sindicatos, escolas públicas e privadas e entidades classistas, promoverão eventos para discussão sobre conscientização e prevenção da segurança do trabalho, do trânsito e em geral.
Lei Estadual do Paraná16.754 de 29/12/2010
Art. 2º - Os fabricantes e as empresas que comercializam os produtos descritos no artigo 1º, ficam também obrigados a informar, nas embalagens e nos locais de venda, de forma clara, quais substâncias compõem o produto.
Lei Estadual do Paraná19.477 de 26/04/2018
Art. 2º, Parágrafo Único - As empresas fabricantes, revendedoras ou instaladoras dos equipamentos referentes ao sistema de energia renovável possuem responsabilidade exclusiva sobre a qualidade e funcionamento dos referidos aparelhos. (Incluído pela Lei 19595 de 12/07/2018)...
Lei Estadual do Paraná11.629 de 11/12/1996
Art. 1º - Ficam as empresas de transporte coletivo intermunicipal que exploram os serviços concedidos ou permitidos pelo Estado do Paraná, obrigadas a fixarem em local visível a fotografia de crianças desaparecidas no território do Estado.
Lei Estadual do Paraná19.068 de 06/07/2017
Art. 1º - Obriga as empresas exibidoras de cinema a divulgar filmes publicitários de esclarecimentos sobre os malefícios do consumo de drogas ilícitas e os efeitos negativos do abuso das drogas lícitas para toda a sociedade.