“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.372 de 24/03/2023
Art. 2º, III - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da atividade nos municípios como fonte de geração de emprego e renda.
Lei Estadual do Paraná21.766 de 30/11/2023
Art. 3º, VII - fortalecer a ampliação e o desenvolvimento da atividade nos municípios como fonte de geração de emprego e renda; e...
Lei Estadual do Paraná21.433 de 19/04/2023
Art. 2º, II - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da atividade nos municípios como fonte de geração de emprego e renda.
Lei Estadual do Paraná21.904 de 04/04/2024
Art. 2º, I - capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando à geração de emprego e renda;...
Lei Estadual do Paraná20.537 de 20/04/2021
Art. 2º, §7º - Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criadas com a participação das IEES ou ICTs públicas poderão utilizar Fundação de Apoio a elas vinculada ou com a qual tenham acordo.
Lei Estadual do Paraná14.653 de 25/02/2005
Art. 1º - Ficam obrigadas as Empresas que prestam serviços em todo o Estado aos Órgãos Públicos no tocante à fiscalização de velocidade nas vias públicas, a manterem a adequada sinalização nos postes ou suportes onde se encontram instalados os medidores de velocidade fixo ou estáticos.
Lei Estadual do Paraná16.322 de 18/12/2009
Art. 1º - É de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores darem destinação final e adequada aos produtos que estiverem sendo comercializados nestes estabelecimentos no Estado do Paraná, que estejam com seus prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
Lei Estadual do Paraná17.314 de 24/09/2012
Art. 23 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção da criação por ICTPR, que decidirá, livremente, quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. § 1º O núcleo de inovação tecnológica da ICTPR avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento. § 2º O núcleo de inovação tecnológica informará ao inventor independente, em prazo previamente pactuado, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput d...