“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná20.081 de 18/12/2019
Art. 4º - O acesso da empresa concessionária às propriedades particulares, para fins de manutenção das áreas de faixa de segurança, dispensa o prévio aviso e anuência do proprietário, em conformidade com o § 2º do art. 3º do Decreto Federal nº 35.851, de 16 de julho de 1954.
Lei Estadual do Paraná8.025 de 20/12/1984
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr§ 1.375.441.00,00 (hum bilhão, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzeiros), ao vigente orçamento da empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR.
Lei Estadual do Paraná8.032 de 20/12/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 2.144.892.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil cruzeiros) ao vigente orçamento da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR.
Lei Estadual do Paraná6.092 de 29/04/1970
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Emprêsa Paranaense de Turismo - PARANATUR - os imóveis adiante especificados, de propriedade do Estado:...
Lei Estadual do Paraná20.777 de 17/11/2021
Art. 12, I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;...
Lei Estadual do Paraná21.061 de 25/05/2022
Art. 2º, II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Lei Estadual do Paraná13.075 de 16/01/2001
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Pesca, Empresas de Pesca, Transformação, Artesanais e em Geral de Guaratuba - SINTRAPESCA, com sede e foro no município Guaratuba....
Lei Estadual do Paraná17.663 de 30/08/2013
~~Súmula:~~ ~~Dispõe medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado do Paraná mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.~~...