“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.208 de 23/08/2022
Art. 3º, IV - incentivar o setor privado em especial as micro e pequenas empresas para atuarem no segmento do turismo;...
Lei Estadual do Paraná13.448 de 14/01/2002
Art. 4º, XVIII - empresas do setor madeireiro;...
Lei Estadual do Paraná22.065 de 18/07/2024
Art. 3º, III - Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.
Lei Estadual do Paraná8.986 de 23/05/1989
Art. 1º - Fica extinta a Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, criada pela Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969, alterada pela Lei nº 6.049, de 3 de dezembro de 1969 e os respectivos cargos de direção denominados Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico....
Lei Estadual do Paraná16.560 de 09/08/2010
Art. 1º - Fica estabelecido que o montante total a ser distribuído do lucro ou resultados das empresas estatais, deverá ser, igualmente, dividido para que cada empregado receba a mesma quantia....
Lei Estadual do Paraná18.786 de 24/05/2016
Art. 4º - As empresas fabricantes terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar os projetos de instalação de novas piscinas, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Lei Estadual do Paraná13.513 de 06/02/2002
Art. 6º - Os produtores poderão criar uma associação ou cooperativa visando à contratação de um técnico para que o mesmo possa ser o responsável pela inspeção das empresas associadas.
Lei Estadual do Paraná12.214 de 10/07/1998
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual poderá indicar critérios de atualização monetária dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.