“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná16.398 de 10/02/2010
Art. 3º - A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social poderá celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a execução do Programa Mulher Preparada e Qualificada....
Lei Estadual do Paraná20.873 de 15/12/2021
Capítulo 3 - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS Seção I Da Despesa Pública e DAS Sociedades de Economias Mistas Da Despesa Pública e DAS Sociedades de Economias Mistas...
Lei Estadual do Paraná22.520 de 11/07/2025
Art. 4º, III - Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.
Lei Estadual do Paraná11.372 de 14/05/1996
Art. 9º - O descumprimento das obrigações de que trata esta lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei Federal nº 5.966/73. DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES GERAIS...
Lei Estadual do Paraná14.861 de 27/10/2005
Art. 5º, Parágrafo Único - Para fins de fiscalização, a empresa produtora de alimentos ou ingredientes elaborados a partir de animais alimentados com ração contendo alimentos ou ingredientes transgênicos deverá manter as notas fiscais referentes à ração dos animais em seu poder.
Lei Estadual do Paraná19.967 de 16/10/2019
Art. 2º - A empresa que atender aos requisitos desta Lei e do respectivo regulamento terá o direito de fazer uso publicitário da marca distintiva "Selo Estadual Logística Reversa", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover.
Lei Estadual do Paraná18.836 de 21/07/2016
Art. 1º - Obriga a empresa que prestar serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos denominado valet no Estado do Paraná a emitir documento, a ser entregue ao cliente, informando o local no qual o veículo foi estacionado.
Lei Estadual do Paraná20.448 de 30/12/2020
Art. 5º, III - organização de visitas e eventos em instituições e empresas que tenham relação direta com o manejo dos recursos hídricos e distribuição de água;...