“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.608 de 26/05/2011
Art. 1º - O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea "g", com a seguinte redação: "Art. 222................................................... XVII -....................................................... g) não poderão enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte. ........................................................." (nr)...
- Decreto do Distrito Federal40.972 de 09/07/2020
Art. 1º - O Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º .................................................................................................................. I - ............................................................................................................................. ................................................................................................................................. n) ............................................................................................................................. .....................................................
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.949 de 25/12/2024
Art. 1º - Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 3ª categoria, na localidade de Encruzilhada do Sul/RS, outorgada à empresa Joel Damé Rodrigues & Cia Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/012/21, proveniente da Concorrência Pública nº 0045/CELIC/2019, e consequentemente extinta a referida concessão.
- Decreto Estadual do Paraná7.420 de 16/11/1990
Art. 3º - Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
- Decreto Estadual do Paraná5.441 de 02/08/1989
Art. 3º - Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, aprovados pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo57.177 de 27/07/2011
Art. 2º, I - com data de vencimento para pagamento em janeiro de 2012, poderá ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais, nos dias 5 de março, 4 de abril, 4 de maio e 5 de junho de 2012;...
- Decreto Estadual de São Paulo63.065 de 15/12/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. - ENERGISA, concessionária de serviço público, em área do imóvel cadastrado no SGI sob nº 18747, conforme descrito e identificado nos autos do expediente PGE nº 19034-738149/2016 (SG-97.343/17).
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.277 de 22/07/2025
Art. 1º - Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª categoria, na localidade de São Pedro do Sul/RS, outorgada à empresa Tânia Marli Hoerbe & Cia Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/010/15, proveniente da Concorrência Pública nº 131/CELIC/2012, e consequentemente extinta a referida concessão.