“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná129 de 12/01/2023
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial, a partir de 1º de janeiro de 2023: Cargo/Função Símbolo Nomes RG DIRETOR DD-1 JACKSON PITOMBO CAVALCANTE FILHO 728.348-2 CHEFE DE COORDENAÇÃO DAS-2 HIROTOSHI TAMINATO 951.185-7 CHEFE DE COORDENAÇÃO DAS-2 FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI 1.463.187-9 CHEFE DE COORDENAÇÃO DAS-2 RUDIMAR RICARDO BAGATINI 1.717.85...
Lei Estadual de São Paulo12.782 de 20/12/2007
Art. 1º, I, a - uma das séries do ensino fundamental ou médio;...
Lei Estadual do Paraná17.300 de 17/09/2012
Art. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (CDC)....
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.727 de 22/06/2022
Art. 7º - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.
Lei Estadual do Paraná13.970 de 11/06/2014
Art. 1º - Fica autorizada a construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Foz da Anta, localizada no Rio das Cinzas e PCH Bonanza, localizada no rio Laranjinha, nos municípios de Tomazina, Arapoti e Ribeirão do Pinhal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.100 de 07/02/1994
Art. 3º - Os créditos havidos pelo Estado ou por suas autarquias e empresas das quais detenha direta ou indiretamente o controle acionário, junto a órgãos ou entidades controlados direta ou indiretamente pela União, poderão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores a serem refinanciadas relativos a operações de crédito.
Lei Estadual de Minas Gerais12.051 de 29/12/1995
Art. 2º, III - o incremento das atividades produtivas do Estado;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.936 de 17/07/2020
Art. 5º, IV - integração das ações;...