Lei Estadual do Paraná nº 13970 de 11 de Junho de 2014

Autoriza a construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Foz da Anta, localizada no Rio das Cinzas e PCH Bonanza, localizada no rio Laranjinha, nos municípios de Tomazina, Arapoti e Ribeirão do Pinhal.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica autorizada a construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Foz da Anta, localizada no Rio das Cinzas e PCH Bonanza, localizada no rio Laranjinha, nos municípios de Tomazina, Arapoti e Ribeirão do Pinhal.

Art. 2º

A construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH Foz da Anta e PCH Bonanza, mencionadas no artigo 1º desta lei, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas do Instituto Ambiental do Paraná.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado