“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná3.107 de 21/03/1994
Art. 1º - Fica criada a CASA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, um centro de difusão técnico-científica formado por empresas públicas, paranaenses, com o objetivo de ampliar a cultura técnico-científica da população, através de exposições interativas e experimentos dinâmicos.
Decreto Estadual de São Paulo53.485 de 26/09/2008
Art. 5º - O representante da Fazenda do Estado perante empresas em que este detenha a maioria do capital votante ou junto a fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais398 de 27/07/2016
Art. 4º - A utilização da servidão para fins da atividade de transporte da produção e extração de minério de ferro, em substituição à passagem pelos Municípios de Raposos e Nova Lima, fica condicionada à revogação do Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015, e terá como limite o escoamento bruto anual de um milhão e meio de tonelada de minério de ferro ROM – Run of Minning – nos termos estabelecidos no PRAD.
Lei do Distrito Federal1.241 de 01/11/1996
Art. 5º - A Policia Militar do Distrito Federal fica obrigada a abrir concursos nas áreas de Medicina, Veterinária, Odontologia, Enfermagem, Nutrição, Ciências Económicas, Ciências Contábeis, Ciências Matemáticas, Ciências Químicas, Processamento de Dados, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Fisioterapia e Reabilitação, Direito, Comunicação Social, Estudos Sociais, Geografia, História, Letras, Psicologia, Pedagogia, Educação Física, Turismo, Teologia, Filosofia, Serviço Social, Administração Hospitalar, Administração de Empresas e Jornalismo.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.471 de 16/06/2009
Art. 2º, IV - a divulgação dos benefícios decorrentes das terapias naturais.
Decreto do Distrito Federal23.984 de 15/08/2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal28.900 de 25/03/2008
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal27.343 de 24/10/2006
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...