“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro1.590 de 19/12/1989
Capítulo 5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.020 de 12/06/2015
Art. 4º, §2º, III - a declaração da empresa de que: a – não foi condenada judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas; b - não foi condenada judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas; Nova redação dada pela Lei 7054/2015.
Lei Estadual de Minas Gerais1.715 de 21/12/1957
Art. 12 - A concessão obedecerá às seguintes condições, além das já referidas:...
Lei do Distrito Federal2.615 de 26/10/2000
Art. 5º, II - formas de apuração das denúncias;...
Decreto Estadual de Minas Gerais398 de 27/07/2016
Art. 4º - A utilização da servidão para fins da atividade de transporte da produção e extração de minério de ferro, em substituição à passagem pelos Municípios de Raposos e Nova Lima, fica condicionada à revogação do Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015, e terá como limite o escoamento bruto anual de um milhão e meio de tonelada de minério de ferro ROM – Run of Minning – nos termos estabelecidos no PRAD.
Decreto do Distrito Federal24.346 de 30/12/2003
Capítulo 7 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE...
Decreto Estadual de Minas Gerais42.408 de 08/03/2002
Art. 12, VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.555 de 07/06/2005
Art. 8º, II - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;...