“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo18.178 de 16/07/2025
Art. 23, I, d - receitas previstas das fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;...
Lei do Distrito Federal6.584 de 22/05/2020
Art. 1º - O Parque das Copaíbas, instituído pela Lei nº 1.600, de 25 de julho de 1997, fica recategorizado como Parque Distrital das Copaíbas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.992 de 22/07/1976
Art. 1º, §1º - A proibição constante desta Lei se estende, no que tange ao Poder Executivo, às autarquias, empresas de economia mista e fundações em que o Estado tenha participação total ou parcial em seu capital ou patrimônio.
Decreto Estadual de Minas Gerais418 de 14/09/2017
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais351 de 09/07/2019
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei do Distrito Federal6.415 de 03/12/2019
Art. 3º, Parágrafo Único - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação das sanções previstas neste artigo ficam a cargo dos órgãos e entidades responsáveis do Distrito Federal, de acordo com a natureza da atividade exercida.
Lei Estadual do Paraná22.115 de 26/08/2024
Art. 2º - São objetivos da Semana Estadual das Juventudes:...
Lei Estadual de São Paulo13.794 de 04/11/2009
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.