“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná14.984 de 29/12/2005
Art. 2º, II - Posto de Abastecimento – PA: instalação que possua equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinadas exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados.
Decreto Estadual de Minas Gerais36.823 de 27/04/1995
Art. 1º, IX - 1 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG;...
Decreto Estadual de Minas Gerais3.433 de 21/08/2007
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no anexo, no valor de R$4.473.828,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais);...
Lei do Distrito Federal1.475 de 17/06/1997
Art. 2º - A ocupação das áreas a que se refere o artigo anterior ocorrerá a partir das duas nascentes do córrego Crispim e, em sua continuação, após bifurcar-se com o rio Alagado, até a quadra 32 do Setor Leste, a uma distância de trinta metros de afastamento da margem direita dos aludidos cursos d'água.
Decreto Estadual de Minas Gerais663 de 19/09/2024
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$107.891.154,26 (cento e sete milhões oitocentos e noventa e um mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos);...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.628 de 19/04/2001
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: EMP. DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE M.G. – EMATER R$ 3041.206067204.420-0001-351 2.466.595,00 3041.206067204.420-0001-451 176.820,00 3041.206067204.420-0001-471 140.210,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.783.625,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: EMP. DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE M.G. – EMATER R$ 3041.206067204.420-0001-371 140.210,00 TOTAL ...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.503 de 19/09/2024
Art. 3º - O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams deverá ser elaborado em conjunto entre as Secretarias de Saúde e de Educação do Estado, devendo dar ênfase a procedimentos de diagnóstico da desordem, acompanhamento clínico e pedagógico das pessoas com a deficiência.
Decreto do Distrito Federal46.757 de 16/01/2025
Art. 1º - Fica aprovado, na forma dos anexos, o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos das empresas públicas e sociedades de economia mista, direta e indiretamente controladas pelo Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024.