“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro6.079 de 21/11/2011
Art. 1º, §3º - A Nissan do Brasil Automóveis Ltda. deverá reservar 3% (três por cento) dos seus postos de trabalho ao primeiro emprego pelo período de três anos a partir do início das operações da referida fábrica.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.159 de 29/12/2020
Art. 11 - A concessão dos incentivos fiscais deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública Estadual, cabendo-lhe, além do acompanhamento dos termos e obrigações previstas na legislação pertinente, monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a manutenção e o fomento à geração de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.936 de 03/08/1993
Art. 23 - Revogam-se disposições em contrário. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Implementar medidas de modernização no legislativo, visando o incremento da eficácia na produção jurídica, institucional e econômica do Estado e sua íntima relação com os reais anseios da sociedade; - instituir uma política de comunicação unificada, visando ao estabelecimento de canais de divulgação efetivos dos trabalhos realizados no âmbito da Assembléia Legislativa e, simultaneamente, criar mecanismos concretos para detectar as principais necessidades expressas pela população gaúcha; - promover e envolver o servidor público da Assembléia Legislativa, conscientizando-o do seu...
Lei do Distrito Federal2.876 de 08/01/2002
Art. 5º - A Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais editará regimento com as competências das unidades orgânicas e atribuições dos cargos comissionados criados por esta Lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.729 de 27/03/2014
Art. 2º, II - garantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome de Down;...
Lei do Distrito Federal1.375 de 16/01/1997
Art. 2º, I - o regime das empresas prestadoras dos serviços;...
Lei do Distrito Federal1.629 de 09/09/1997
Art. 2º, II - cercamento e vigilância das áreas desocupadas;...
Lei Estadual de Minas Gerais15.977 de 13/01/2006
Art. 2º, III - trabalhos e projetos de conscientização sobre o uso nocivo das drogas e de geração de emprego e renda; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 25.410, de 30/7/2025.)...