“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná4.889 de 29/08/2016
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.
Decreto Estadual do Paraná4.871 de 29/08/2016
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.
Decreto Estadual do Paraná7.122 de 13/06/2017
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.176 de 22/05/2025
Art. 1º - Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 3ª categoria, na localidade de Chuí/RS, outorgada à empresa Sanchez e Fontana Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/013/21, proveniente da Concorrência Pública nº 0046/CELIC/2019, e consequentemente extinta a referida concessão.
Decreto Estadual de Minas Gerais129 de 04/05/2015
Art. 2º, VI - do convênio nº 202/2011, firmado em 24 de julho de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Barra Braúna Energética S/A, no valor de R$76.677,86 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos);...
Decreto Estadual do Paraná6.285 de 02/03/2017
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.
Decreto Estadual de Minas Gerais22.856 de 23/06/1983
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo o crédito especial de Cr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para cumprimento do programa de desenvolvimento turístico do Estado, através da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS, nos termos da Lei nº 8.397, de 27 de maio de 1983.
Decreto do Distrito Federal26.185 de 02/09/2005
Art. 1º - O art. 15 do Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Fica concedido, excepcionalmente, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, à empresa credenciada para o cumprimento da obrigação constante do art. 9º." (NR).