“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto12.218 de 11/10/2024
Art. 1º - O Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - margem de preferência normal - diferencial de preços que ocorre entre: a) produtos manufaturados nacionais e produtos manufaturados estrangeiros; b) serviços nacionais e serviços estrangeiros; ou c) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis e bens não enquadrados como tais; II - margem de preferência adicional - diferencial de preços que ocorre entre: a) produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País e produtos manufaturados estrangeiros; b) produtos manufaturados nacionai...
- Decreto70.206 de 25/02/1972
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 5º e 6º do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e ...
- Decreto10.379 de 28/05/2020
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) d) (...) 2. Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e 3. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; e) Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública: 1. Diretoria de Gestão; e 2. Diretoria de Ensino e Pesquisa; f) Secretaria de Operações Integradas: 1. Diretoria de Operações; e 2. Diretoria de Inteligência; g) Departamento Penitenciário Nacional: 1. Diretoria-Executiva; 2. Diretoria de Políticas Penitenciárias; 3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e 4. Diretoria de Inteligência Penitenciária; h) Políci...
- Decreto165 de 17/01/1890
Art. 1º, §14 - Os bancos teem o direito de substituir as suas notas em circulação por outras, sempre que o julgarem conveniente, fazendo para esse fim annuncios por editaes, publicados na imprensa de todos os Estados da sua circumscripção, nos quaes fixará um prazo nunca inferior a seis mezes. As notas, que deixarem de ser apresentadas, reputar-se-hão prescriptas, e as que forem substituidas serão incineradas em presença do fiscal do Governo.
- Decreto6.229 de 09/10/2007
Art. 1º - O § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º São membros natos do Comitê Executivo de Gestão - GECEX: I - o Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX; II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; III - o Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores; IV - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; V - o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; VII - o Secretário-Executivo do Ministério...
- Decreto72.950 de 17/10/1973
Art. 2º - As classes integrantes das Categorias Funcionais do Grupo a que se refere este decreto distribuir-se-ão, na forma do disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , em 7 (sete) níveis hierárquicos, com as seguintes características, dentro de cada especialidade: (Vide Decreto nº 83.906, de 1979) Nível 7 - Atividades de nível médio, envolvendo coordenação, orientação e execução especializada, sob supervisão, referentes: I) a trabalhos, em grau auxiliar, de cuidado e trato de doentes, de educação sanitária, de radiodiagnóstico, radioterapia e radiologia, de laboratório para fins clínicos corretivo e, bem assim, a serviço méd...
- Decreto90.422 de 08/11/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29100.000274/84, 29102.000175/84, 29102.000220/84, 29101.000034/84, 51.067/83, 29108.000045/84, 29104.000052/84, 29102.000248/84, 29102.000021/84, 29102.000260/84, 71.721/83, 29104.000054/84, 174.511/83, 173.919/83, 174.377/83 e 29102.000196/84, DECRETA:...
- Decreto94.024 de 13/02/1987
Art. 1º - Ficam autorizados os aumentos do Capital Social da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, de CZ$ 1.433.274.923,56 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três cruzados e cinqüenta e seis centavos) para CZ$ 12.665.381.773,16 (doze bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e três cruzados e dezesseis centavos); da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, de CZ$ 84.026.429,59 (oitenta e quatro milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e cinqüenta e nove centavos) para CZ$ 222.237.255,49 (duzentos e v...