“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto94.288 de 28/04/1987
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o que determina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e de conformidade com o Decreto nº 94.176, de 2 de abril de 1987, que outorgou à VALEC Engenharia e Construções Limitada a concessão para a construção, uso e gozo de uma estrada de ferro, na direção geral norte-sul, fazendo conexão entre a Estrada de Ferro Carajás, nas proximidades de Açailândia, no Estado do Maranhão, e os ramais da Rede Ferroviária Federal S.A. que demandam o Planalto Central, na regiã...
- Decreto6.619 de 29/10/2008
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 10 e 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º (...) III - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza; (...) VII - contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse; (...)" (N...
- Decreto80.022 de 26/07/1977
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 218.763 de 1977, do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:...
- Decreto10.940 de 13/01/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2º, caput , incisos I e IV, e § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA :...
- Decreto92.767 de 09/06/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 24, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, de conformidade com o que dispõe o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e atendendo a necessidade de a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - realizar obras de proteção e complementares para o Gasoduto do Nordeste, obras estas inerentes ao Sistema de Proteção Catódica (leitos de anodos), respectivamente nos Municípios de Goiana, Cabo, Jaboatão...
- Decreto97.754 de 17/05/1989
Art. 1º - O § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º O Conselho de Administração ou a Diretoria convocará, nos termos do art. 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no prazo de dez dias contados da data da publicação deste Decreto, assembléia geral de acionistas para os fins de: a) nomear o liquidante, mediante indicação pelo Ministro da Fazenda, e que terá remuneração equivalente à do cargo de presidente da empresa; b) declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da so...
- Decreto95.955 de 22/04/1988
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 95.916, de 12 de abril de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS autorizada a alienar os bens, equipamentos e instalações, bem como a transferir a utilização de canais das seguintes emissoras: - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Rio de Janeiro - RJ - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Volta Redonda - RJ - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - São Félix do Araguaia - MT - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - SINOP - MT - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Alta Floresta - MT - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Manaus - AM ...
- Decreto6.538 de 13/08/2008
Art. 1º - Os incisos do art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: " I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará; II - Casa Civil; III - Ministério da Saúde; IV - Ministério da Ciência e Tecnologia; V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - Ministério do Meio Ambiente; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário; IX - Ministério da Justiça; X - Ministério da Defesa; XI - Ministério da Pesca e Aqüicultura; XII - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; XIII - Agência Nacional de Vigilânc...