Decreto nº 95.955 de 22 de Abril de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 95.916, de 12 de abril de 1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS a alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituicão, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
O art. 1º do Decreto nº 95.916, de 12 de abril de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS autorizada a alienar os bens, equipamentos e instalações, bem como a transferir a utilização de canais das seguintes emissoras: - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Rio de Janeiro - RJ - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Volta Redonda - RJ - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - São Félix do Araguaia - MT - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - SINOP - MT - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Alta Floresta - MT - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Manaus - AM - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Brasília - DF - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Porto Velho - RO - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Tefé - AM - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Macapá - AP - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Boa Vista - RR - RÁDIO NACIONAL - Freqüência Modulada - Cruzeiro do Sul - AC - RÁDIO IPANEMA - Ondas Médias - Rio de Janeiro - RJ - RÁDIO NACIONAL - Ondas Médias - Volta Redonda - RJ - TELEVISÃO NACIONAL - Canal 6 - Porto Velho - RO".
JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1988