“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto53.550 de 06/02/1964
Art. unico - É concedida à Companhia de Navegação "Norsul", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os Estatutos que apresentou e com o capital destinado às suas operações, fixados na importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), dividido em 20.000 (vinte mil) ações ordinários nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre acionistas, cidadãos brasileiros natos, consoante Ata da Assembléia Geral de Constituição, realizada a 18 de novembro de 1963, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e r...
- Decreto12.344 de 30/12/2024
Art. 1º - O Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto desempenharem as atividades dos seguintes Sistemas: (...) VIII - de Serviços Gerais — SISG ; IX - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP; X - de Gestão de Parcerias da Un...
- Decreto40.560 de 18/12/1956
Art. 1º - O § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços da Divida Interna Federal Fundada e do Meio Circulante, baixado com o Decreto número 35.913, de 28 de julho de 1954 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A fiscalização do uso dessas chancelas, bem como a conferencia e autentificação dos maços da cédulas do papel-moeda, será feita in-loco , por servidores do Ministério da Fazenda, designados pelo Ministro de Estado, mediante indicação do Diretor da Caixa de Amortização, a quem incumbirá a supervisão dos trabalhos, quer se trate de encomendas feitas a firmas localizadas no estrangeiro no País. Esta fiscalização em nada reduzira a resp...
- Decreto7.054 de 28/12/2009
Art. 1º - O § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "§ 1º (...) IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da org...
- Decreto78.989 de 21/12/1976
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida ao Artigo 5º dos estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, Sociedade de economia mista instituída na forma da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberação de suas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de setembro, em 25 de novembro de 1974 e em 30 de abril de 1976, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 5º O Capital Social é de Cr$ 48.840.000,00 (quarenta e oito milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros) dividido em 48.840.000 (quarenta e oito milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros) ações ordinárias nominativas, d...
- Decreto86.455 de 09/10/1981
Art. 1º - Na alienação da "Companhia Indústrias Brasileiras de Papel", sediada em Arapoti, Estado do Paraná, cujo acervo foi incorporado ao patrimônio da União por força do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de julho de 1940 , serão observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.658 de 28 de agosto de 1946 , combinadas com as do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e respectivas normas complementares. Parágrafo Único. O preço da alienação não poderá ser inferior ao valor da indenização a que se refere o artigo 1º da Lei nº 253, de 18 de fevereiro de 1948 , devidamente atualizado, mediante avaliação procedida pela Coordenadoria das
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 1993
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - dois representantes do Ministério dos Transportes, sendo um deles o seu Coordenador; II - um representante do Ministério do Trabalho; III - um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que será o Coordenador - Adjunto; IV - dois representantes da Frente Nacional de Prefeitos; V - um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes; VI - um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos ...
- Decreto30.650 de 20/03/1952
Art. unico - É concedida à Sulba, Sociedade Comercial de Minérios Limitada, sociedade por quota: de responsabilidade limitada com sede nesta Capital, constituída por instrumento particular de 5 de dezembro de 1948 com aditivo de 5 de janeiro de 1951, registrado no DNIC sob o número de ordem 38 485 em 15 de janeiro de 1951 e alterações de contrato de 26 de fevereiro de 1951 e 24 de julho de 1951, a primeira registrada no DNIC sob o número de ordem 45.190 m de fevereiro de 1952. autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade abrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o obje...