“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto97.760 de 18/05/1989
Art. 1º, VII - um representante da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER;...
- Lei12.230 de 20/04/2010
Art. 1º, I - 1 (um) DAS-5;...
- Lei10.121 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e oito milhões, novecentos e nove mil e quatrocentos e trinta e seis reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 41, §3º - O disposto neste artigo pode ser aplicado também a alterações na legislação que regula o programa de desestatização e a concessão de serviços públicos à iniciativa privada, dentre outras mudanças, que aumentem a disponibilidade de recursos para os orçamentos fiscal, da seguridade social ou de investimentos das empresas da União.
- Decreto4.944 de 30/12/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - As extensões de prazo previstas nos incisos I e II que extrapolem o ano calendário somente vigorarão para o exercício de 2003, sendo que o ano-base para os exercícios seguintes será de abril a março do ano subseqüente." (NR) " Art. 18 As empresas beneficiárias deverão encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 30 de junho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior (ano-base), das obrigações estabelecidas neste Decreto, incluindo a descrição das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas na proposta de projeto de que trata o § 3º do art. 1º e dos respectivos resultados alcançados...
- Lei9.237 de 22/12/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, VI - até cem por cento das vagas no sexto ano.
- Lei8.933 de 09/11/1994
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
- Decreto11.987 de 10/04/2024
Art. 2º, VII - um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;...