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Lei nº 9.237 de 22 de dezembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado pela Lei nº 8.204, de 8 de julho de 1991, passa a ser de 17.736 (dezessete mil, setecentos e trinta e seis ) Policiais Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros, Postos e Graduações:

I

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM): Coronel PM (...) 13 Tenente-Coronel PM (...) 32 Major PM (...) 82 Capitão PM (...) 148 Primeiro-Tenente PM (...) 135 Segundo-Tenente PM (...) 190

II

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES FEMININOS (QOPMF): Capitão PM Feminino (...) 3 Primeiro-Tenente PM Feminino (...) 4 Segundo-Tenente PM Feminino (...) 11

III

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE (QOPMS): Coronel PM Médico (...) 1 Tenente-Coronel PM Médico (...) 2 Tenente-Coronel PM Dentista (...) 1 Major PM Médico (...) 4 Major PM Dentista (...) 1 Capitão PM Médico (...) 11 Capitão PM Dentista (...) 2 Primeiro-Tenente PM Médico (...) 28 Primeiro-Tenente PM Dentista (...) 17 Primeiro-Tenente PM Veterinário (...) 2

IV

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES CAPELÃES (QOPMC): Primeiro-Tenente PM Capelão (...) 2

V

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOPMA): Capitão PM (...) 25 Primeiro-Tenente PM (...) 59 Segundo-Tenente PM (...) 78

VI

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES ESPECIALISTAS (QOPME): Capitão PM (...) 1 Primeiro-Tenente PM (...) 4 Segundo-Tenente PM (...) 5

VII

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS (QOPMM): Capitão PM Músico (...) 1 Primeiro-Tenente PM Músico (...) 1 Segundo-Tenente PM Músico (...) 1

VIII

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES (QPPMC): Subtenente PM Combatente (...) 94 Primeiro-Sargento PM Combatente (...) 160 Segundo-Sargento PM Combatente (...) 491 Terceiro-Sargento PM Combatente (...) 1.317 Cabo PM Combatente (...) 2.217 Soldado PM Combatente (...) 10.959

IX

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES FEMININOS (QPPMF): Subtenente PM Feminino (...) 3 Primeiro-Sargento PM Feminino (...) 6 Segundo-Sargento PM Feminino (...) 21 Terceiro-Sargento PM Feminino (...) 76 Cabo PM Feminino (...) 205 Soldado PM Feminino (...) 555

X

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES ESPECIALISTAS (QPPME): Subtenente PM Especialista (...) 10 Primeiro-Sargento PM Especialista (...) 42 Segundo-Sargento PM Especialista(...) 56 Terceiro-Sargento PM Especialista (...) 105 Cabo PM Especialista (...) 327 Soldado PM Especialista (...) 228

Parágrafo único

As vagas resultantes da execução desta Lei serão preenchidas mediante promoção ou admissão por concurso público, de acordo com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias, na seguinte ordem:

I

até dez por cento das vagas no primeiro ano;

II

até vinte e cinco por cento das vagas no segundo ano;

III

até quarenta por cento das vagas no terceiro ano;

IV

até sessenta por cento das vagas no quarto ano;

V

até oitenta por cento das vagas no quinto ano;

VI

até cem por cento das vagas no sexto ano.

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria, consignada no orçamento da União.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1995