“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Julho de 1999
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades, na forma indicada nos Anexos V e VI deste Decreto, nos montantes especificados:...
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 2005
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Guarani-Kaiowá, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Ñande Ru Marangatu, com superfície de nove mil, trezentos e dezessete hectares, vinte e um ares e sessenta centiares e perímetro de quarenta e nove mil, oitocentos e noventa metros e sete centímetros, situada no Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do MARCO SAT AA4M0300, de coordenadas geodésicas 22º 11'52,2592"S e 56º 04'00,1178"WGr., localizado no...
- Lei10.539 de 23/09/2002
Art. 3º - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal cento e setenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, para utilização na estruturação de órgãos do Poder Executivo Federal, sendo: dois DAS 6; vinte e dois DAS 5; quarenta e cinco DAS 4; trinta e cinco DAS 3; trinta e um DAS 2; e trinta e sete DAS 1.
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1997
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
- Decreto-Lei2.366 de 04/11/1987
Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento; (...) e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; (...) § 2º No caso ...
- Lei5.346 de 03/11/1967
Art. 1º - O item III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista".
- Lei2.156 de 02/01/1954
Art. 1º, §1º - O critério de entrega das malas de correspondência postal interior às emprêsas será objeto de ato do Poder Executivo aprovando regulamentação a ser elaborada, em conjunto, pelo Departamento dos Correios e Telégrafos e pela Diretoria de Aeronáutica Civil, dentro em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei.
- Decreto3.255 de 19/11/1999
Art. 2º, I - empresas estatais federais: as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem assim as demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;...