“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto90.961 de 14/02/1985
Art. 1º - Ficam transformados cargos em comissão e funções de confiança dos Grupos DAS e DAI, bem como um cargo em comissão em função de confiança e, criada uma função de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição DAS Categorias Direção Superior, código DAS-101, e Assessoramento Superior, código DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, do Quadro Permanente do Ministério DAS Relações Exteriores.
- Decreto6.590 de 01/10/2008
Art. 23 - Deixarem as empresas distribuidoras, as programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por assinatura, as programadoras de obras audiovisuais para outros mercados, conforme assinalado na alínea "e" do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 , as locadoras de vídeo doméstico, e as empresas de exibição, assim como as distribuidoras de vídeo doméstico para locação ou venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, de fornecer, conforme normas expedidas pela ANCINE, relatórios periódicos sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as receitas auferi...
- Lei10.801 de 10/12/2003
Art. 2º - O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção ii Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas"...
- Decreto7.691 de 02/03/2012
Art. 2º, I, b - um DAS 102.4;...
- Decreto2.521 de 20/03/1998
Art. 9º, III - participação acima de dez por cento no capital votante de uma e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;...
- Decreto83.840 de 14/08/1979
Art. 6-o - caput do artigo 3º do Decreto 74.143, de 4 de junho de 1974, mantido o respectivo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - As viagens ao exterior do pessoal civil da Administração Direta e das autarquias, bem como das fundações criadas por lei federal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União, quando feitas com ônus (item I do artigo 1º ), dependem de prévia e expressa autorização do Presidente da República".
- Decreto5.132 de 07/07/2004
Art. 1º - Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2004, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: dois DAS 101.2 e três DAS 101.1.
- Decreto91.196 de 15/04/1985
Art. 1º - São criadas Funções de Confiança, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição DAS Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Industria e do Comércio.