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obrigações das empresas” em Dicionário

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    Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas...

    • lei
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    • latim
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    • DicionárioNacionalização

      Ato pelo qual o Estado transfere para sua propriedade ou controle empresas bens ou serviços que antes pertenciam a particulares...

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        • DicionárioPIS - Programa de Integração Social

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          • DicionárioCanal de Denúncias de Assédio

            Obrigatoriedade imposta pela Lei 14.457/2022 às empresas com CIPA de implementar procedimentos para recebimento e acompanhamento...

            • DicionárioEspionagem

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