“obrigações das empresas” em Dicionário

DicionárioFuriosum nullum negotium contrahere potest
(Latim: "o louco não pode contrair negócio algum") Princípio que estabelece a incapacidade absoluta das pessoas privadas...
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DicionárioRazões finais
(Alegações Finais) Última manifestação escrita das partes no processo de conhecimento antes da sentença na qual apresentam...
DicionárioDescriminantes
Refere-se ao conjunto das causas excludentes de ilicitude previstas em lei (estado de necessidade, legítima defesa, estrito...
DicionárioHerdeiro beneficiário
Herdeiro que aceita a herança sob benefício de inventário ou seja responde pelas dívidas do falecido apenas até o limite das...
DicionárioHierarquia
No direito refere-se à estrutura escalonada de órgãos (hierarquia administrativa ou judicial) ou de normas (hierarquia das...
DicionárioIbovespa - Índice Bovespa
Principal indicador de desempenho das ações negociadas na B3 (Bolsa de Valores brasileira).
DicionárioLex legum
(Literalmente: Lei das leis) Expressão usada para designar a Constituição como a lei fundamental e suprema de um ordenamento...
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DicionárioCâmara do Congresso
Termo genérico que pode se referir a qualquer uma das casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal...