“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ624 de 18/05/2018
Discute-se, neste caso, a incidência de tributo-contribuição PIS/COFINS sobre o faturamento das empresas e das entidades...
Informativo - STJ813 de 28/05/2024
empresas públicas federais, não bastando, portanto, mero pedido formulado pelos demandados a esse respeito, qualificados...
Orientação Jurisprudencial - TST162 de 25/04/2005
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Orientação Jurisprudencial - TST372 de 23/05/2014
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Orientação Jurisprudencial - TST95 de 30/05/1997
ERR 125320/94, SDI-Plena Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
Informativo - STF860 de 07/04/2017
Asseverou que tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das...
Informativo - STF632 de 24/06/2011
de desacato militar (CPM, art. 299) perpetrado contra oficial das Forças Armadas, para declarar a competência da justiça...
Informativo - STJ63 de 30/06/2000
A divulgação das pautas de julgamento de recursos administrativos deve ser realizada no órgão da imprensa oficial, sob pena...