“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ202 de 19/03/2004
Relator entendeu que há clara separação das possibilidades de atuação do ministério público tendo em ista o objetivo das...
Súmula - STF199 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; e art. 140, § 1º.
- Trabalhista
Informativo - STJ280 de 07/04/2006
Contudo a entrega das chaves foi condicionada à assinatura de um termo no qual ambas as partes davam plena quitação das obrigações...
Informativo - STJ134 de 17/05/2002
das afirmações.
Jurisprudência - STF1513809 de 05/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EMPREGADOS. NADA CONSTA CRIMINAL. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. IMUNIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 7.035. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso ...
Jurisprudência - STF6117 de 27/10/2020
AGTE.(S) : ANEPS-ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL...
Jurisprudência - STF1442180 de 07/03/2024
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA...
Jurisprudência - STF1413436 de 16/03/2023
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS ADV.(A/S) : RODRIGO MASCARENHAS GALEAO...