“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF636941 de 04/04/2014
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “I...
- Jurisprudência - STF565089 de 28/04/2020
RECTE.(S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOG...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Jurisprudência - STF565089 de 31/08/2021
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA D...
- Jurisprudência - STF6930 de 15/08/2023
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 178/2021. Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Alterações no Regime de Recuperação Fiscal da LC nº 159/2017 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra: (i) os arts. 18, § 3º, e 20, § 7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, incluídos pela Lei Complementar nº 178/2021; (ii) os arts. 2º, § 1º, V e VII; 3º, § 4º; 7º-C, § 3º; 8º, IV, V e § 3º, II, todos da Lei Complementar nº 159/2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 178/2021; (iii) arts. 1º, ...
- Jurisprudência - STF4645 de 23/10/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI 12.462/2011, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS APTAS A GERAR A PERDA DO OBJETO das AÇÕES. EXAURIMENTO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI, NOS SEUS ARTIGOS 1º, INCISOS I, II E III, 43, 65, 66 E 67. AÇÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO INICIALMENTE VEICULADO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CONVERTIDAS EM LEI E AS EMENDAS PARLAMENTARES. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NA ADI 5.127, EM QUE SE AFIRMOU A HIGIDEZ, AT...
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
PRECEITO FUNDAMENTAL, REGRA, PRINCÍPIO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CORRELAÇÃO, FORMA DIRETA, EFETIVIDADE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SIGILO, ATO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, REALIZAÇÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRACIA, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO. PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, VALIDADE, ATO, ORÇAMENTO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, MECANISMO, FORMULAÇÃO, ORÇAMENTO. PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA, ATIV...
- Jurisprudência - STF519 de 09/02/2023
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : BUDEL TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : BRUNO MARZULO ZARONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-EPP ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO DEL REI REIS INTDO.(A/S) : MOISES BOESING-ME ADV.(A/S) : DIEGO PETERS LAUXEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MORENA FRUTAS TROPICAS LTDA ADV.(A/S) : MARGARETH MARIA DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : PRESTADORA DE SER...
- Jurisprudência - STF43 de 12/11/2020
ALIGHIERI, Dante. Inferno. IX, 61-63. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes. O Processo Criminal Brasileiro. 4. ed. Freitas Bastos, 1959. v. 1. p. 10-14 e 212-222. AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 3, n. 3, 2017. p. 1093. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 57. ______.______. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 37-94. BADURA, Martin; KRANZ, Meik. Die Verfassungsbeschwerde in Strafsachen. ZJS 4, 2009. p. 387. BALEEIRO, Aliomar. A Política e a Mocidade. 2. ed. Progresso, 1...