“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF519 de 10/04/2023
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. MANIFESTAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS. ATOS TERRORISTAS. TENTATIVA DE SUBVERSÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA. OCUPAÇÃO E BLOQUEIO DE VIAS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS. VANDALISMO E AMEAÇA ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. ORGANIZAÇÃO DE NOVOS ATOS PELA “RETOMADA DO PODER”. COMPROMETIMENTO DO TRÁFEGO E SEGURANÇA DE PESSSOAS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO ÀS AUTORIDADES LOCAIS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR NOVOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Atos de violência real, vandalismo do patrimônio púb...
- Jurisprudência - STF3357 de 01/02/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto...
- Jurisprudência - STF5391 de 12/05/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. MODIFICAÇÃO MERAMENTE TERMINOLÓGICA. O ARTIGO 5º DA LEI N° 13.464/2017 APENAS CONFERIU NOVA DENOMINAÇÃO À CARREIRA, DORAVANTE CARREIRA TRIBURÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPOSTA DOS CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA...
- Jurisprudência - STF4832 de 22/02/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA DE MANAUS SEM AMPARO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975. DISPOSIÇÃO INTEGRANTE DO QUADRO NORMATIVO RECEPCIONADO PELO ARTIGO 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXCEÇÃO À REGRA DO ...
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), INFLUÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISE, SAÚDE, PANDEMIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, MORTE, GUERRA, CARÁTER CIVIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA, QUEBRA, EMPRESA, DESEMPREGO; AUXÍLIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MULTIPLICIDADE, TRABALHADOR, CARÁTER INFORMAL. PANDEMIA, CRISE, CARÁTER FISCAL, AMEAÇA, COFRES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTENÇÃO, PANDEMIA, OBSERVÂNCIA; CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, PESSOA NATU...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1625 de 24/10/2024
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00102 INC-00008 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 ITEM-00012 ART-00048 ITEM-00016 ART-00065 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00040 ART-00056 PAR-00006 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00054 LET-A ART-00074 LET-D LET-F CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00066 INC-00001 ART-00087 INC-00007 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00047 INC-00001 ART-00083 INC-00008 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1353584 de 16/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I, DO CPC. VERBA QUE FOI CONSIDERADA COMO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO PÚBLICO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. 2. Ao apreciar a ADI 2.652, esta Corte julgou pro...
- Jurisprudência - STF7375 de 16/10/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI Nº 4.141, DE 2023, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 2022, DO ESTADO DO TOCANTINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA MODAL DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS NO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA EDIÇÃO. ANTERIORIDADE ÂNUA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA ANTES DA FLUÊNCIA DO MARCO TEMPORAL DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em saber...