“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1494556 de 05/11/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. 1. Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1332368 de 02/05/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Carteiros e mensageiros. Passe livre. Serviço de transporte público coletivo. Previsão em decreto-lei federal. Serviço postal. Competência privativa da União para legislar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, a União tem competência privativa para legislar sobre o serviço postal, nos termos do inciso V do art. 22 da Constituição da República. 2. É inadmissível, em...
- Jurisprudência - TSE60.079.318 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. "Não há omissão quanto à análise das questões de mérito na hipótese em que o recurso anterior nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade" (ED–AgR–REspEl n. 0600119–34/MS, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27 de setembro de 2021). 2. Não constatada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado, o desprovimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3.Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - TSE60.176.968 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. IRREGULARIDADES. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. DESAPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incidência da Súmula 24 do TSE.2. Ausência de impugnação específica às diversas irregularidades consideradas para desaprovação das contas. Incidência da Súmula 26 do TSE.3. Agravo regimen...
- Jurisprudência - TSE60.040.433 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PANDEMIA DO COVID–19. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EVENTO COM AGLOMERAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo...
- Jurisprudência - TSE60.031.739 de 05/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Embora a distribuição de brinde configure, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei DAS Eleições, propaganda irregular, para que a prática caracterize propaganda eleitoral antecipada, é necessária a comprovação de pedido explícito de votos. Precedente.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE39.479 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS NA VÉSPERA das ELEIÇÕES. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A mera reiteração das teses defensivas sem exposição dos motivos de reforma da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade recursal e atrai novamente a incidência da Súmula 26/TSE.2. No caso, os Agravantes limitaram–se a reiterar as razões do recurso especial, deixando de impugnar de forma específica a decisão agravada.3. Agravo Regimental não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.007.430 de 28/03/2022
PETIÇÃO CÍVEL. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. REFERENDO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.003, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RISCO IMINENTE DE GRAVE LESÃO A DIREITO. SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo aos recursos especiais eleitorais já interpostos em face dos Acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos autos dos Embargos à Execução 0000034-92.2016.6.13.0276 e 0000035-77.2016.6.13.0276, por meio dos quais não se conheceram dos embargos de declaração opostos, sob o fundamento de intempestividade.2. Na origem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...