“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF7174 de 18/12/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E REDUÇÃO das DESIGUALDADES REGIONAIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/1988, ART. 151, I. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. No julgamento da ADI 5.127, o Supremo firmou ...
- Jurisprudência - STF1341464 de 03/07/2025
PAULSEN, Leandro. Contribuições de seguridade social previdenciárias do empregador doméstico e das empresas. In: PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten (org.). Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019. p. 163.
- Tributário
- Jurisprudência - STF1459945 de 07/12/2023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA DEVEDORA EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou decisão que determinou que o Fisco Estadual se abstenha de incluir a empresa em recuperação no Regime Especial de Fiscalização. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplic...
- Jurisprudência - TSE60.028.333 de 08/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO NACIONAL. REPUBLICANOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do REPUBLICANOS referente ao exercício financeiro de 2020, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. A Asepa recomendou a aprovação com ressalvas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, enquanto o MPE emitiu parecer pela aprovação das contas sem ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partid...
- Jurisprudência - STF1306779 de 09/05/2023
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SUJEITO PROCESSUAL. RESPONSÁVEL, VERBA PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LIMITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. RESERVA DE JURISDIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CARACTERÍSTICA, AUTOEXECUTORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, TOTALIDADE, CRÉDITO, EMPRESA. CASO CONCRETO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RETENÇÃO, TOTALIDADE, CRÉ...
- Jurisprudência - STF1174611 de 07/08/2019
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00137 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...
- Jurisprudência - STF1177337 de 08/07/2020
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00046 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...
- Jurisprudência - STM70.002.508.120.247.000.000 de 16/09/2024
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO TENTADO. ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, E COM O ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...