Jurisprudência STF 1174611 de 07 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1174611 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/05/2019
Data de publicação
07/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08-2019 PUBLIC 07-08-2019
Partes
AGTE.(S) : GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : JOSE FERREIRA AGDO.(A/S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) : LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.5.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, DEMISSÃO, MOTIVO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LESÃO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00137 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 09/09/2019, BMP.