“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF655403 de 28/05/2013
A questão da possibilidade de inclusão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem como da prescrição da pretensão de repetição de indébito ajuizada pelo recorrido, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009...
- Jurisprudência - STM70.007.849.820.197.000.000 de 24/08/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA "A", E ART. 77, ALÍNEA "E", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESOS PENAL MILITAR (CPPM). IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. TESE DEFENSIVA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE/ INCOMPATIBILIDADE DO TIPO DE DESACATO. MÉRITO. DENUNCIADO PRESO. RECUSA A SER ALGEMADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DAS SANÇÕES INTRACARCERÁRIAS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ...
- Jurisprudência - STM70.001.922.020.207.000.000 de 24/05/2021
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INCAPACIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. INJÚRIA REAL. LESÃO À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Apesar de a sustentação oral das alegações escritas estar compreendida no direito à ampla defesa, esse ato não é essencial à defesa. Dessa forma, a ausência de pedido das
- Jurisprudência - STM70.004.855.320.217.000.000 de 22/10/2021
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. OITIVA das TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO IPM. IPM CONCLUÍDO. CONDIÇÃO DE RÉU EM APM. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O IPM é um procedimento revestido de natureza de instrução provisória, pré-processual, destinado à apuração de autoria e materialidade de crime militar e não vincula a opinio delicti do MPM. 2. Foi assegurado ao Paciente, pela autoridade de Polícia Judiciária, o exercício pleno dos seus direitos constitucionais, não se vislumbrando qualquer irregularidade em relação à condução do IPM. 3. Não houve supressão do direi...
- Jurisprudência - STM70.004.904.620.197.000.000 de 29/08/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente...
- Jurisprudência - STM70.010.525.520.197.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 51.2019.7.00.0000. ACOLHIMENTO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A condução da instrução criminal de forma singular pelo Juiz Federal ofende a competência absoluta do Conselho de Justiça para processar e julgar o agente que, embora excluído das Forças Armadas, praticou o crime quando ainda era milita...
- Jurisprudência - STM70.002.912.420.197.000.000 de 14/06/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proces...
- Jurisprudência - STM70.005.424.220.197.000.000 de 09/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 222 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar ...