Jurisprudência STM 7000192-20.2020.7.00.0000 de 24 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
12/03/2020
Data de Julgamento
06/05/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJURIA REAL. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INCAPACIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. INJÚRIA REAL. LESÃO À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Apesar de a sustentação oral das alegações escritas estar compreendida no direito à ampla defesa, esse ato não é essencial à defesa. Dessa forma, a ausência de pedido das partes para sustentar oralmente suas razões ou a falta de arguição de vício, no momento oportuno, afasta a possibilidade de decretação de eventual nulidade. Precedentes do STF. Preliminar rejeitada por maioria. A instauração de incidente de insanidade mental mostra-se dispensável quando as provas carreadas aos autos não apontarem indicativos de ausência de autodeterminação do agente sobre a ilicitude do fato. Preliminar rejeitada por unanimidade. Amolda-se ao tipo penal previsto no art. 217 do CPM (injúria real) a conduta de civil que adentra em Organização Militar e ofende a dignidade ou o decoro de militar graduada, no exercício da função, mediante violência física ou agressões verbais, especialmente aviltantes, na presença de outros militares. Recursos ministerial e defensivo desprovidos. Decisão unânime.