“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.281.320.197.000.000 de 03/09/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO. MINORANTE INOMINADA. I - A proteção à vida, bem maior do ser humano, é propagada para os demais ramos do ordenamento jurídico. Tal direito previsto, primordialmente, no art. 5.º, caput, da Constituição da República, é considerado fundamental em sentido material, ou seja, indispensável ao desenvolvimento da pessoa humana. Pontes de Miranda o nomeia de supraestatal, cuja origem advém do "direito das gentes". II - A conduta do agente foi objetiva e subjetivamente típica além de reprovável, conforme d...
- Jurisprudência - STM70.004.424.820.237.000.000 de 08/03/2024
APELAÇÃO. DPU. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. MÉRITO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME. MERA CONDUTA. PROFISSÃO MILITAR. OBRIGAÇÕES. COMPROMISSO. HIGIDEZ FÍSICA. DEVER. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Dormir em serviço é crime militar de mera conduta, que se consuma com a própria execução do ato. 2. O elemento subjetivo desse tipo penal é a vontade livre e consciente de o agente ceder ao sono, ou assumir tal risco por ter adotado comportamento contrário aos deveres intrínsecos à profissão militar. 3. O militar que dorme na sua escala de serviço, dolosamente, coloca em risco a sua própria vida e a dos seus companheiros de caserna, além...
- Jurisprudência - TSE36.855 de 25/08/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Conceito de faturamento bruto. Contratos para recebimento futuro. Regime de competência inaplicável. Disponibilidade meramente jurídica. Aplicação cumulativa de sanções. Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ausência de gravidade. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em representação por doação acima do limite legal, para o fim de condenar a empresa doadora ao pagamento de multa e proibi–la de contrata...
- Jurisprudência - TSE181 de 30/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. OFENSA. ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS TROCADOS POR DINHEIRO. COMÉRCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO TITULAR DA CHAPA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se manteve aresto do TRE/RO no qual, em sede de representação, se cassaram...
- Jurisprudência - STF1370511 de 16/08/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. empresas CONTRATANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI N. 6.099/1974. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, é incabível o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal local – de que os bens importados foram incorporados ao patrimônio da rec...
- Jurisprudência - TSE60.032.723 de 22/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. VICE–GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE. GASTO. EMPRESA. SITUAÇÃO INAPTA. RECEITA FEDERAL. NOTA FISCAL. REGULARIDADE. BOA–FÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, no que interessa ao caso, proveu–se em parte o agravo interno do Governador e do Vice–Governador do Pará eleitos em 2018, apenas para afastar o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 7.000,00, a título de omissão de gasto, mantendo–se aprovadas com ressalvas as contas de campanha.2. Esclareceu–se que a de...
- Jurisprudência - STF1349450 de 08/04/2025
Ementa: Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de cobrança pelo uso das ...
- Jurisprudência - STF1349669 de 16/03/2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios d...