Jurisprudência TSE 060032723 de 22 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
20/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. VICE–GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE. GASTO. EMPRESA. SITUAÇÃO INAPTA. RECEITA FEDERAL. NOTA FISCAL. REGULARIDADE. BOA–FÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, no que interessa ao caso, proveu–se em parte o agravo interno do Governador e do Vice–Governador do Pará eleitos em 2018, apenas para afastar o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 7.000,00, a título de omissão de gasto, mantendo–se aprovadas com ressalvas as contas de campanha.2. Esclareceu–se que a devolução de valores ao erário pressupõe a ausência de prova da despesa ou o uso indevido de recursos (art. 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017), requisitos ausentes na espécie, pois o TRE/PA consignou que "houve a emissão de nota fiscal visivelmente regular, em nome da empresa citada [...], no valor acima exposto, o que demonstra a boa–fé do candidato".3. Assentou–se que: a) "a situação cadastral da pessoa jurídica como inapta não impede, por si só, que ela prestasse os serviços contratados pelos candidatos; b) conforme o art. 47 da Instrução Normativa RFB 1.634/2016, vigente à época, a inaptidão do cadastro do contribuinte produz a nulidade do documento fiscal para efeitos tributários, mácula que não se estende à seara eleitoral.4. Desse modo, inexiste obscuridade (pois os fundamentos do aresto são coerentes) tampouco contradição por suposta ofensa à Súmula 24/TSE, haja vista constar de forma expressa na moldura a quo todas as premissas fáticas da controvérsia, passíveis de reenquadramento jurídico nesta instância.5. Os supostos vícios denotam propósito de se rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.6. Embargos de declaração rejeitados.