“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.675.520.197.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIAGERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX- MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Milita...
- Jurisprudência - STM70.005.383.420.217.000.000 de 02/02/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ARTIGO 249, CAPUT, DO CPM. LICENCIAMENTO DA FORÇA ARMADA A PEDIDO. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ART. 81, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CONFORME AS REITERADAS D...
- Jurisprudência - STM70.001.702.520.217.000.000 de 19/05/2021
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO. OITIVA DA DEFESA. EXECUÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO. 1. Nos termos do art. 86, § 1º, do CPM, a suspensão condicional da pena pode ser revogada se o apenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. 2. O regime aberto não isenta o condenado das formalidades legais, nem o coloca em situação de liberdade plena, pois contra ele pesa condenação a pena restritiva de liberdade transitada em julgado. 3. A condenação a pena restritiva de liberdade, mesmo que seja garantido o regi...
- Jurisprudência - STM70.001.572.620.217.000.000 de 26/05/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECEPÇÃO DO ART. 290 CPM. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI 11.343/2006. 1. O 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. 2. As Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não ostentarem status de norma constitucional, não dispondo de força jurídica sufici...
- Jurisprudência - STM70.002.620.320.217.000.000 de 20/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO DE PRAÇA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL (PEP). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA POR PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exegese dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do CPPM estabelece que o ato de reinclusão ou reversão ao serviço ativo, do desertor, que volta a ostentar a condição de membro das Forças Armadas, é uma condição de procedibilidade, que condiciona o exercício da ação penal militar, têm caráter processual e se atêm, somente, à admissibilidade da persecução penal para o oferecimento da denúncia, exigindo, assim, um...
- Jurisprudência - STM70.000.029.120.197.000.000 de 04/10/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece pedido genérico, deduzido em sede de preliminar, que busca discutir a amplitude de determinado aspecto doutrinário de um recurso, de cujo aco...
- Jurisprudência - STM70.002.600.420.197.000.000 de 10/07/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência do Juiz Federal da Justiça Militar da União para processar e julgar monocraticamente civil, o que resulta na supressão das atribuições do CPJ. O Decisum primevo baseou-se na atração da competência exclusiva do Juiz singular para o julgamento de civil que supostamente cometeu crime contra militar de serviço. A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atri...
- Jurisprudência - STM70.003.752.520.197.000.000 de 02/07/2019
HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Na fase atual do processo, ficou demonstrado que o requisito de que se valeu a autoridade judiciária, "considerando o desrespeito às ordens de engajamento e a mácula dos preceitos das normas ou dos princípios de hierarquia e de disciplina", não mais se revela presente. Observa-se, também, que os demais re...