Jurisprudência STM 7000538-34.2021.7.00.0000 de 02 de fevereiro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
03/08/2021
Data de Julgamento
07/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ARTIGO 249, CAPUT, DO CPM. LICENCIAMENTO DA FORÇA ARMADA A PEDIDO. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ART. 81, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CONFORME AS REITERADAS DECISÕES DESTA CORTE CASTRENSE, A AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO, NÃO MERECENDO SER CONHECIDA EM SEDE DE PRELIMINAR, A TEOR DO ART. 81, § 3º, DO RISTM. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, ENCONTRANDO-SE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IN CASU, APÓS O SEU LICENCIAMENTO A PEDIDO DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, O APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, APROPRIOU-SE DOS VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, QUE, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FORAM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, EM SUA CONTA BANCÁRIA, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO, SUBSUMINDO-SE SUA CONDUTA AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 249 DO CPM. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.