“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.723 de 22/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. VICE–GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE. GASTO. EMPRESA. SITUAÇÃO INAPTA. RECEITA FEDERAL. NOTA FISCAL. REGULARIDADE. BOA–FÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, no que interessa ao caso, proveu–se em parte o agravo interno do Governador e do Vice–Governador do Pará eleitos em 2018, apenas para afastar o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 7.000,00, a título de omissão de gasto, mantendo–se aprovadas com ressalvas as contas de campanha.2. Esclareceu–se que a de...
- Jurisprudência - STM70.001.085.320.197.000.000 de 20/08/2019
FURTO DE MATERIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PRATICADA DURANTE A NOITE. SERVIÇO DE GUARDA DO QUARTEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. NENHUM REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na terceira fase da dosimetria da pena, com base no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPM, ao Magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as alternativas legais apresentadas: substituir a pena de reclusão por detenção ou diminuir a pena privativa d...
- Jurisprudência - STM70.007.502.120.227.000.000 de 27/06/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 242, CAPUT, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ROUBO QUALIFICADO. VIATURA MILITAR. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO. AUTO DE AVALIAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CPPM. ART. 226 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NA APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR PROBATÓRIO. FÉ PÚBLICA. ART. 351 CPPM. AVALIAÇÃO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DA GENITORA DO APELANTE N...
- Jurisprudência - STM70.006.281.320.197.000.000 de 03/09/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO. MINORANTE INOMINADA. I - A proteção à vida, bem maior do ser humano, é propagada para os demais ramos do ordenamento jurídico. Tal direito previsto, primordialmente, no art. 5.º, caput, da Constituição da República, é considerado fundamental em sentido material, ou seja, indispensável ao desenvolvimento da pessoa humana. Pontes de Miranda o nomeia de supraestatal, cuja origem advém do "direito das gentes". II - A conduta do agente foi objetiva e subjetivamente típica além de reprovável, conforme d...
- Jurisprudência - STM70.004.424.820.237.000.000 de 08/03/2024
APELAÇÃO. DPU. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. MÉRITO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME. MERA CONDUTA. PROFISSÃO MILITAR. OBRIGAÇÕES. COMPROMISSO. HIGIDEZ FÍSICA. DEVER. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Dormir em serviço é crime militar de mera conduta, que se consuma com a própria execução do ato. 2. O elemento subjetivo desse tipo penal é a vontade livre e consciente de o agente ceder ao sono, ou assumir tal risco por ter adotado comportamento contrário aos deveres intrínsecos à profissão militar. 3. O militar que dorme na sua escala de serviço, dolosamente, coloca em risco a sua própria vida e a dos seus companheiros de caserna, além...
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO REPETITIVO. [...] No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira Seção desta col. Corte também firmou o entendimento no sentido de que '1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, nã...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF1337728 de 25/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO MENSAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA) ADI 4173 (TP). (MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, VÍNCULO DE EMPREGO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) RE 1231242 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 05/07/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1494556 de 05/11/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. 1. Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. 2. Agravo interno desprovido.