“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ405 de 24/11/2009
"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança fundadas no seguro obrigatório - DPVAT é de três anos, em consonância com o artigo 206, § 3º, do Código Civil, se, na data da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que no sistema do Código de 1916 era vintenário. [...]" (AgRg no Ag 1088420 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009) "[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. [...] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. [...] 2. 'O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STM70.001.065.420.177.000.000 de 08/01/2019
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPLEMENTADA A REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS. MAIORIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. 1. O cenário configurador do crime de corrupção emana da conduta do agente público que, ao ceder ao assédio de o...
- Jurisprudência - STM70.008.504.420.207.000.000 de 15/10/2021
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) E DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR DILIGÊNCIAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O caso em tela se enquadra formal e materialmente na hipótese do art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar, com configuração de crime militar em razão das sérias implicações que a...
- Jurisprudência - STM70.006.518.020.247.000.000 de 14/02/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA das ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Conselho de Justificação é um processo especial instaurado no âmbito das Forças Armadas, com vistas a julgar a capacidade do oficial de carreira permanecer na ativa devido a questões éticas e morais, por isso, de natureza administrativa. 2. No contexto dos Conselhos de Justificação, os Embargos Infring...
- Jurisprudência - STM70.004.170.620.217.000.000 de 18/11/2021
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ARMAMENTO DE GUERRA. USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE FRAUDE E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE IMPROPRIEDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADAS EM VOTO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REJEIÇÃOSÃO POR MAIORIA. 1. O acréscimo de 1/6 em relação à pena mínima não se confunde com o modus operandi da fraude contida no t...
- Jurisprudência - STM70.007.396.020.207.000.000 de 12/08/2021
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CRUELDADE DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE AS CONVENÇÕES DA ONU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARTS 202 E 291 DO CPM. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/95. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. TESES REJEITA...
- Jurisprudência - STM70.003.561.920.197.000.000 de 16/03/2020
APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA QUALIFICADA, EVASÃO DE PRESO MEDIANTE ARROMBAMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA (CPM, ARTS. 178, § 3º; 180, § 1º; 308; e 309). PRELIMINARES. DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DATIVO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMANTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ACOLHIMENTO INTEGRAL QUANTO À CORRÉ. PARCIAL. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DOS CORRÉUS. 1. Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por oitiva de testemu...