“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE36.855 de 25/08/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Conceito de faturamento bruto. Contratos para recebimento futuro. Regime de competência inaplicável. Disponibilidade meramente jurídica. Aplicação cumulativa de sanções. Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ausência de gravidade. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em representação por doação acima do limite legal, para o fim de condenar a empresa doadora ao pagamento de multa e proibi–la de contrata...
- Jurisprudência - STF1454655 de 13/03/2024
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
- Jurisprudência - STF1308225 de 30/04/2021
AGTE.(S) : TELE SEGURANCA CAMPO BOM LTDA - ME ADV.(A/S) : DIEGO NEVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LITIANA DE OLIVEIRA TREVISAN ADV.(A/S) : SOLANGE DIAS NEVES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, ZELADORIA E LIMPEZA URBANA DO VALE DO SINOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1180116 de 17/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - LEI FEDERAL 10.666/2003 E DECRETO 6.957/2009. VALIDADE. TEMA 554 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 677.725. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO RESPECTIVO GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL...
- Jurisprudência - TSE181 de 30/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. OFENSA. ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS TROCADOS POR DINHEIRO. COMÉRCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO TITULAR DA CHAPA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se manteve aresto do TRE/RO no qual, em sede de representação, se cassaram...
- Súmula Anotada - STJ23 de 22/03/1991
"[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADEDO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMORÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]" (REsp 2589PE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ09/10/1990, p. 10883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. [...] O BANCO CENTRAL DETEMLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMOLITISCONSORTE NECESSÁRIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOORIGINADA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. [...]" (REsp4121 CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PR...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002
"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção monetária dos depósitos bancários. [...]" (REsp 50953 SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ 18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124) "[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da correção monetária relativo aos valores depositados judicialmente - Súmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de out...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ302 de 22/11/2004
"PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA. [...] O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hos...
- Civil