“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.756.320.197.000.000 de 27/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PERDA DO STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A perda da condição de militar, em virtude de licenciamento ou exclusão do serviço ativo do Embargante, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar. Portanto, ainda que o ex-militar seja definitivamente licenciado das fileiras do Exército, tal fato não terá o condão de interferir no prosseguimento da Ação Penal contra ele deflagrada, por não configurar a exclusão ou o licenciamento hipóteses de suspensão, isenção de processo ou de extinção da punibilidade. Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados. D...
- Jurisprudência - STM70.009.789.820.197.000.000 de 24/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 71, § 1º, DO CPM. SEGUNDO CRIME. DATA DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O equívoco contraditório apontado pelo Órgão ministerial adveio da utilização dos Trânsitos em Julgado das Ações Penais como parâmetro para a interpretação do art. 71, § 1º, do CPM. O dispositivo leva em consideração, para fins de reincidência, a data da conduta perpetrada no segundo crime, isto é, o momento de acontecimento dos fatos, e não a data do Trânsito em Julgado da Ação Penal que lhe corresponda. Embargos Declaratório...
- Jurisprudência - STM70.006.498.120.227.000.000 de 01/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 315 DO CPM. CRITÉRIO RATIONE LEGIS, PREVISTO NO ART. 9º, INCISO I, DO CPM. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. A CONDUTA DOS ACUSADOS OBJETIVOU INDUZIR E MANTER A AUTORIDADE MILITAR EM ERRO E, PORTANTO, OFENDEU DIRETAMENTE A ADMINISTRAÇÃO, A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR E A REGULARIDADE DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. NESSE CASO, ESTÁ PRESENTE O CRITÉRIO RATIONE LEGIS, PREVISTO NO ART. 9º, INCISO I, DO CPM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
- Jurisprudência - STM70.008.761.320.187.000.000 de 19/03/2019
EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do fato delitivo. III. O fato de o Réu ter sido licenciado não o torna imune à reprimenda penal, ante a independência das instâncias administrativa e penal. IV. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.
- Súmula Anotada - STJ517 de 02/03/2015
"[...] DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS. [...] De acordo com a nova sistemática da fase de cumprimento de sentença, não pago voluntariamente o débito, serão penhorados bens do devedor até o montante da dívida. Assim, não implica prejuízo, na hipótese, a citação para pagamento sob pena de penhora de bens. 4. Esta Corte firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que são devidos honorá...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Jurisprudência - STF441280 de 24/05/2021
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 203 e 207-208. ARANHA, Mário Iório. O Objeto do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. In: NORONHA, João Otávio; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto. Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 61. BANCO MUNDIAL. Corporate Governance of State-Owned Enterprises in latin America: current trends and Country Cases. 2014. p. 74. EBSEN, Ingwer. das Bundesverfassungsgericht als Element gesel...
- Jurisprudência - TSE60.027.074 de 24/04/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial por incidência DAS Súmulas 24 e 30 do TSE.2. Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 26/TSE. 3. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.010.833 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESVIRTUAMENTO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE MOTOCARREATA/PASSEATA NO DIA DO EVENTO INTRAPARTIDÁRIO. CARÁTER ELEITORAL ASSENTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera repetição DAS razões recursais, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida implica na incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno não provido.