“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF2915 de 13/09/2023
HIPÓTESE, DECRETO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, INSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, POLICIAL CIVIL, MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EMPREGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO.
- Jurisprudência - STF1475917 de 08/04/2024
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AFASTAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VÍNCULO DE EMPREGO, CARÁTER PRIVADO.
- Jurisprudência - TSE60.034.377 de 12/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI N. 9.504/1997. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Constitui captação de sufrágio, prevista no art. 41–A da Lei n. 9.504/1997, "o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter–lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição".2. O oferecimento de transporte gratuito para eleitor ao local de votação pela c...
- Jurisprudência - TSE60.001.856 de 21/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/1994. DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID–19. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 6º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via recursal extraordinária admite o reenquadramento jurídico dos fatos demarcados pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo assentou que, no período pré–eleitoral, houve a distribuição, pelos assessores do candidato, de máscaras de proteção contendo a sua logomarca. 3. Nos ...
- Jurisprudência - STF1363013 de 12/03/2025
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA P...
- Súmula Anotada - STJ373 de 30/03/2009
"[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA CLT). EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. [...] O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST. [...]" (REsp 776559 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 09/10/2008) "[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ318 de 18/10/2005
"[...] MORTE DE CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL. ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERESSE EXCLUSIVO DO AUTOR. [...] O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. 2. A nulidade decorrente da inobservância da regra contida no art. 459, parágrafo único, do CPC só pode ser suscitada pelo autor. [...]" (AgRg no Ag 587873 PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 263) ...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ326 de 07/06/2006
"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. MONTANTE DA REPARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É possível a revisão do arbitramento dos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça quando ele se revelar, de um lado, visivelmente exorbitante, ou, de outro, manifestamente irrisório. Redução, no caso, em face do porte econômico da ofensora, da intensidade de sua culpa e da gravidade da lesão. - 'Calculados os honorários sobre a condenação, a redução devida pela sucumbência parcial resta considerada, ficando afastada a orientação que veio a ser sufragada, por maioria, nos EREsp 63.520-RJ, que pode levar ao paradoxo de impor ao vencedor ...
- Civil
- Responsabilidade Civil