Jurisprudência STF 1475917 de 08 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1475917 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
08/04/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-04-2024 PUBLIC 08-04-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : JANE CLEIA PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AGRAVADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AFASTAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VÍNCULO DE EMPREGO, CARÁTER PRIVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) ARE 1221481 AgR (2ªT), RE 1380969 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1300990 AgR-segundo (1ªT), ARE 1421826 ED-AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FATO, PROVA) RE 1244284 AgR (2ªT), RE 1366170 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA) RE 481110 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 1451893, RE 1448337, ARE 1437296, ARE 1466716. Número de páginas: 18. Análise: 21/05/2024, MJC.