“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.025.014 de 02/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. ANÁLISE DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AFASTAMENTO DE GLOSA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que aprovou com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (Solidariedade) referente ao exercício financeiro de 2018, consignando irregularidades no valor de R$ 225.275,82, equivalente a 0,9% das receitas provenie...
- Jurisprudência - STM70.005.377.820.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CONDUTAS TIPIFICADAS NO §1º DO ART. 317 DO CP COMUM; ARTS. 308, CAPUT, § º1, 309, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM; E ART. 1º DA LEI 9.613/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CIVIS EM COAUTORIA COM MILITAR. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. ALEGAÇÃO DE SUBSTANCIAL TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO COMETIMENTO DOS CRIMES E A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTO DISTANCIAMENTO DO CARÁTER PROSPECTIVO E INSTRUMENTAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ELEVADA COMPLEXIDADE DO CASO. VASTA QUANTIDADE DE...
- Jurisprudência - TSE60.724.175 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DOS CANDIDATOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos interpostos em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que negou seguimento aos recursos especiais manejados visando à reforma de acór...
- Jurisprudência - STM70.004.173.520.237.000.000 de 30/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ART. 251 DO CPM. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE AFETO À EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FIXADA ACIMA DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). TESE INSUSCETÍVEL DE RETIRAR A EFICÁCIA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE MANTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. ATIVIDADE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO MEDIANTE IDÔNEA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Inexiste omissão passível de ser colmatada quando o Acordão recorrido afasta expressamente a tese que ora se alega não enfrentada. Refoge ao propósito ...
- Jurisprudência - STF1314932 de 01/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS. READEQUAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PLANO DE CARGOS DE EMPRESA. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/...
- Jurisprudência - TSE60.761.846 de 22/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO INTERNO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agra...
- Jurisprudência - TSE60.341.441 de 09/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PESSOAL. SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso ...
- Jurisprudência - TSE60.735.429 de 25/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ATIVIDADE DE PANFLETAGEM. CONFIGURAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. SÚMULA Nº 30/TSE. OMISSÃO DE DESPESA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo r...