Jurisprudência STM 7000417-35.2023.7.00.0000 de 30 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
18/05/2023
Data de Julgamento
22/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ART. 251 DO CPM. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE AFETO À EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FIXADA ACIMA DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). TESE INSUSCETÍVEL DE RETIRAR A EFICÁCIA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE MANTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. ATIVIDADE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO MEDIANTE IDÔNEA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Inexiste omissão passível de ser colmatada quando o Acordão recorrido afasta expressamente a tese que ora se alega não enfrentada. Refoge ao propósito legal dos Embargos de Declaração a busca apenas pela revisão do julgado, com a reapreciação de matéria já enfrentada e afastada pelo Plenário desta Corte Castrense. Reiterado o entendimento esposado na Apelação de que ainda que reconhecida uma única circunstância prevista no art. 69 do CPM, a exasperação da pena-base fixada na primeira fase da dosimetria da reprimenda pode ser objeto de valoração superior ao quantum 1/6 (um sexto) sugerido pela jurisprudência para cada circunstância desabonadora. E que, ante a falta de previsão legal específica, o quantum de 1/6 (um sexto) se trata de ponto de partida para a análise dos componentes de fato a circundar, eventualmente, o delito alvo da sanção estatal. No entanto, tal critério não é de vinculação absoluta ao Magistrado, o qual pode conferir maior fração de aumento à circunstância fática posta sob seu crivo, sendo para tanto assaz, com fundamento no princípio da livre persuasão racional, a efetiva demonstração da razoabilidade e da proporcionalidade do emprego de tal conclusão no caso concreto. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão Unânime.