“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.167.979 de 26/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Ibicuitinga. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de atuação de facção criminosa; (ii) disputa pol...
Jurisprudência - TSE60.017.921 de 26/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Olivença. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) notícias de crimes recentemente divulgadas na imprensa; (...
Jurisprudência - TSE60.000.161 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO NA CORTE DE ORIGEM. CONFIRMAÇÃO DAS SENTENÇAS POR UNANIMIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.1. As decisões agravadas negaram seguimento aos agravos em recursos especiais devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, por falta de impugnação específica dos fund...
Jurisprudência - TSE60.202.537 de 16/10/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO das CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a desaprovação das contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. As contas foram desaprovadas em razão de irregularidades graves e foi determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.2. A jurisprudência do TSE estabelece que, para a ap...
Jurisprudência - TSE60.035.994 de 24/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Uarini/AM. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de ânimos acirrados entre os eleitores; (ii)...
Jurisprudência - TSE60.027.365 de 11/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1ª turno das eleições em diversas localidades do estado. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais nas 113 localidades indicadas pelo TRE/RN, tendo em conta a informação de ...
Jurisprudência - STF1331863 de 11/09/2024
AGTE.(S) : PALOMA GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR AGDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO - FENASERHTT ADV.(A/S) : MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU AGDO.(A/S) : DP LOCACAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA EIRELI ADV.(A/S) : PEDRO CASCAES NETO ADV.(A/S) : EDUARDO HIRT AGDO.(A/S) : TALITA ANDREA FERNANDES DE FRANCA ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC/CUT-SP ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI INTDO.(A/S) : SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E ...
Jurisprudência - STF1331863 de 12/03/2025
EMBTE.(S) : PALOMA GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR EMBDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO - FENASERHTT ADV.(A/S) : MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU EMBDO.(A/S) : DP LOCACAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA EIRELI ADV.(A/S) : PEDRO CASCAES NETO ADV.(A/S) : EDUARDO HIRT EMBDO.(A/S) : TALITA ANDREA FERNANDES DE FRANCA ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC/CUT-SP ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI INTDO.(A/S) : SERES SERVICOS DE RECRUTAMENT...